AREsp 2519397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC no acórdão recorrido e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização por danos morais (R$ 100.000,00) não foi considerado irrisório nem exorbitante a justificar intervenção desta Corte; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Indenização, Monitoramento Fetal/partograma, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Erro Médico Dano Moral Indenização Monitoramento Fetal/partograma Prequestionamento +2 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (alegada)
  2. 2 violação do art. 7º do CPC (alegada)
  3. 3 violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC no acórdão recorrido e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização por danos morais (R$ 100.000,00) não foi considerado irrisório nem exorbitante a justificar intervenção desta Corte; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.