AREsp 1993355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu pela inexistência de falha e pela ausência de nexo causal; acolher o pedido do agravante exigiria reexame das provas e dos fatos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR MONTEIRO RODRIGUES; Agravado: HOSPITAL MUNICIPAL; Agravado: CENTRO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro Médico, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR MONTEIRO RODRIGUES

Agravante

HOSPITAL MUNICIPAL

Agravado

CENTRO MÉDICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Existência de falha na prestação de serviço médico
  3. 3 Nexo de causalidade entre conduta médica (engessamento) e complicações alegadas pelo autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu pela inexistência de falha e pela ausência de nexo causal; acolher o pedido do agravante exigiria reexame das provas e dos fatos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.