AREsp 2230814 - ACORDAO

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Não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a alteração do julgado exigiria reexame de prova, vedado pelo Enunciado 7/STJ; e a matéria não foi previamente apreciada pela instância de origem, incorrendo na Súmula 356/STF; assim, o Agravo Interno deve ser conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: EDMUNDO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Material, Reexame De Prova, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Erro Médico Dano Moral Dano Material Reexame De Prova Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMUNDO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova vedado no Recurso Especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 356/STF (falta de prequestionamento)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em relação à prova pericial

Ratio Decidendi

Não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a alteração do julgado exigiria reexame de prova, vedado pelo Enunciado 7/STJ; e a matéria não foi previamente apreciada pela instância de origem, incorrendo na Súmula 356/STF; assim, o Agravo Interno deve ser conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno