AREsp 2537281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde por falhas de profissionais e serviços credenciados, de modo que reformá-lo exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, e incide a Súmula 83/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em favor da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: HUMANA SAÚDE SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de HUMANA SAÚDE SUL LTDA.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Solidária De Operadora De Plano De Saúde, Rede Credenciada, Dano Moral, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmulas 5 E 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Médico Responsabilidade Solidária De Operadora De Plano De Saúde Rede Credenciada Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

HUMANA SAÚDE SUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde responde solidariamente por danos decorrentes de falha ou erro de profissional credenciado
  2. 2 Se o recurso especial poderia reformar decisão em harmonia com jurisprudência do STJ sem reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde por falhas de profissionais e serviços credenciados, de modo que reformá-lo exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, e incide a Súmula 83/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em favor da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de HUMANA SAÚDE SUL LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)