AREsp 2423103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar o valor da indenização por danos morais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 15.000,00 não se mostrou irrisório nem exorbitante diante das circunstâncias e da fundamentação do tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CARMEN HELENA AZEVEDO; Réu/recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Quantificação Da Indenização, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Quantificação Da Indenização Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CARMEN HELENA AZEVEDO

Agravante/recorrente

Município do Rio de Janeiro

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 pedido de majoração de danos morais
  2. 2 possível afronta aos arts. 186, 927 e 944 do CC/02 alegada pelo recorrente
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar o valor da indenização por danos morais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 15.000,00 não se mostrou irrisório nem exorbitante diante das circunstâncias e da fundamentação do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.