AREsp 2393550 - DECISAO

AREsp 2393550 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) relativa à prova pericial e à valoração do dano, sendo correta, no mérito das instâncias ordinárias, a conclusão sobre a responsabilidade decorrente da falha na aplicação da medicação e a ausência de prova da culpa exclusiva da autora, bem como a fixação do quantum indenizatório em R$ 20.000,00.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (Incorporadora de GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A, MATERNIDADE DO BRAS LTDA - Hospital Salvalus e CENTRO MÉDICO SÃO GABRIEL); Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Estético, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Erro Médico Dano Moral Dano Estético Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (Incorporadora de GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A, MATERNIDADE DO BRAS LTDA - Hospital Salvalus e CENTRO MÉDICO SÃO GABRIEL)

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade civil do hospital/fornecedor de serviço
  2. 2 Nexo causal entre aplicação de medicação injetável e quadro infeccioso
  3. 3 Possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (art.14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) relativa à prova pericial e à valoração do dano, sendo correta, no mérito das instâncias ordinárias, a conclusão sobre a responsabilidade decorrente da falha na aplicação da medicação e a ausência de prova da culpa exclusiva da autora, bem como a fixação do quantum indenizatório em R$ 20.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.