AREsp 2171278 - DECISAO

AREsp 2171278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, as provas periciais e testemunhais demonstraram culpa e nexo causal do médico com o óbito, e que eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NAD IR FARAH; Recorridos: Autores (filhos, pais e irmão da vítima); Réu: Hospital; Réu: médico obstetra contratado; Vítima (falecida): Sra. Bruna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame Parcial Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Civil Erro Médico Indenização Por Danos Materiais E Morais Nexo Causal Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NAD IR FARAH

Recorrente

Autores (filhos, pais e irmão da vítima)

Recorridos

Hospital

Réu

médico obstetra contratado

Réu

Sra. Bruna

Vítima (falecida)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame Parcial Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 responsabilidade civil por erro médico (arts. 186, 884 e 951 CC)
  3. 3 responsabilidade do fornecedor de serviço (art. 14, §4º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, as provas periciais e testemunhais demonstraram culpa e nexo causal do médico com o óbito, e que eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC