AREsp 2486187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz da prova pericial, concluiu pela ausência de erro médico e de nexo de causalidade, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se art. 85, §11, CPC para majorar honorários do recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios do recorrido.
Legal Topics
Erro Médico, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Indenização Por Danos Morais, Pensão Vitalícia, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Erro Médico Nexo De Causalidade Prova Pericial Indenização Por Danos Morais Pensão Vitalícia Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002
  2. 2 Reconhecimento de erro médico e nexo de causalidade
  3. 3 Possibilidade de revisão do julgado diante de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz da prova pericial, concluiu pela ausência de erro médico e de nexo de causalidade, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se art. 85, §11, CPC para majorar honorários do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios do recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo de decisão.
  • Não conheço do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal.