AREsp 2527890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e dele se deu provimento apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência de obstáculos processuais: reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF); ademais, majoraram-se os honorários advocatícios da agravante em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA; Recorrido: D L (menor, autor/recorrido); Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: HOSPITAL BP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Estético, Nexo Causal, Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Agravante

D L (menor, autor/recorrido)

Recorrido

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

HOSPITAL BP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil (quantificação da indenização)
  2. 2 violação do art. 186 do Código Civil (ato ilícito)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sobre responsabilidade médica (subjetiva vs objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e dele se deu provimento apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência de obstáculos processuais: reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF); ademais, majoraram-se os honorários advocatícios da agravante em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem