AREsp 2461984 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial concluiu pela regularidade do procedimento e que as complicações foram efeitos colaterais transitórios sem deixar sequelas, afastando o dever de indenizar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Cirurgia Estética, Obrigação De Meio E De Resultado, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de erro médico em procedimento estético
  3. 3 aplicabilidade do CDC e da obrigação de resultado em cirurgia estética

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial concluiu pela regularidade do procedimento e que as complicações foram efeitos colaterais transitórios sem deixar sequelas, afastando o dever de indenizar.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.