AREsp 2451264 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não ocorreu prescrição, tendo o termo inicial sido a juntada do laudo pericial em março/2017; o laudo pericial demonstrou retardo diagnóstico, culpa e nexo causal com o óbito fetal, justificando a condenação por danos morais; o valor da indenização foi razoável; e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há violação do art. 489 do CPC e o acórdão deve ser mantido.

Parties
Agravante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Prescrição, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Médico E Hospitalar Erro Médico Danos Morais Prescrição Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória e marco inicial
  2. 2 elementos da responsabilidade civil (conduta, dano, nexo causal)
  3. 3 responsabilidade do fornecedor de serviços (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não ocorreu prescrição, tendo o termo inicial sido a juntada do laudo pericial em março/2017; o laudo pericial demonstrou retardo diagnóstico, culpa e nexo causal com o óbito fetal, justificando a condenação por danos morais; o valor da indenização foi razoável; e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há violação do art. 489 do CPC e o acórdão deve ser mantido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites legais
  • Intimem-se