AREsp 2526611 - DECISAO

AREsp 2526611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de prova pericial (incidência da Súmula 7/STJ) e porque se pretende discutir matéria constitucional e houve deficiência na fundamentação apta a afastar a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), além de o acórdão recorrido ter fundamentos probatórios (laudo pericial) que afastaram a falha na prestação do serviço; em consequência, não se conhece do recurso especial e se majoram os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RAQUEL DA SILVA FERREIRA; Recorridas/recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva E Subjetiva, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Erro Médico Responsabilidade Objetiva E Subjetiva Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

RAQUEL DA SILVA FERREIRA

Agravante/recorrente

Recorridas

Recorridas/recorridas

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por suposta violação de dispositivos civis e constitucionais
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado/hospitais por infecção hospitalar e dano decorrente de dreno rompido
  3. 3 necessidade de reexame de prova pericial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de prova pericial (incidência da Súmula 7/STJ) e porque se pretende discutir matéria constitucional e houve deficiência na fundamentação apta a afastar a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), além de o acórdão recorrido ter fundamentos probatórios (laudo pericial) que afastaram a falha na prestação do serviço; em consequência, não se conhece do recurso especial e se majoram os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.