AREsp 2425974 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por se tratar de matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbine da Súmula 7/STJ). Entendeu-se não caracterizado cerceamento de defesa, pois o assistente técnico suscitou pontos não técnicos ou irrelevantes que já haviam sido apreciados pelo perito; a responsabilização da recorrente e o valor da indenização foram fixados com base no conjunto fático-probatório pela Corte de origem e não comportam revisão nesta instância. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade da...

Parties
Recorrente/agravante: AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA.; Recorridos/agravados: Autores (pais do menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Limitado Pela Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade E Razoabilidade
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/medicina Erro Médico Indenização Por Dano Moral Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA.

Recorrente/agravante

Autores (pais do menor)

Recorridos/agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Limitado Pela Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela recorrente
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nexo causal entre conduta do plano de saúde e óbito do menor

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por se tratar de matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbine da Súmula 7/STJ). Entendeu-se não caracterizado cerceamento de defesa, pois o assistente técnico suscitou pontos não técnicos ou irrelevantes que já haviam sido apreciados pelo perito; a responsabilização da recorrente e o valor da indenização foram fixados com base no conjunto fático-probatório pela Corte de origem e não comportam revisão nesta instância. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade da...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.