AREsp 2535960 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a reforma do aresto do TJSP dependeria de reexame de circunstâncias fáticas e de prova pericial, vedado nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se também a majoração dos honorários em 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GISELE DE SOUZA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Imperícia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária Hospital E Médico
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Imperícia Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária Hospital E Médico

Case Brief

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Parties

GISELE DE SOUZA BRAGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de imperícia médica
  2. 2 proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil subjetiva do hospital e do médico

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a reforma do aresto do TJSP dependeria de reexame de circunstâncias fáticas e de prova pericial, vedado nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se também a majoração dos honorários em 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 16% sobre o valor da condenação.