AREsp 2442412 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou o art. 10 da Lei n. 9.656/1998 (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; a indicação genérica do caput de dispositivo sem especificar parágrafos/incisos atrai a Súmula 284/STF; e qualquer pretensão de afastar a ocorrência de erro médico ou de redefinir o valor da indenização demandaria reexame das provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Erro Médico, Prequestionamento, Súmulas (282, 356, 284, 7), Quantum Indenizatório, Reexame De Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Erro Médico Prequestionamento Súmulas (282, 356, 284, 7) Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 10 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 indicação genérica de dispositivo legal (caput) sem especificar parágrafos/incisos atrai Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou o art. 10 da Lei n. 9.656/1998 (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; a indicação genérica do caput de dispositivo sem especificar parágrafos/incisos atrai a Súmula 284/STF; e qualquer pretensão de afastar a ocorrência de erro médico ou de redefinir o valor da indenização demandaria reexame das provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.