REsp 2131965 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial do autor e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado o pedido de pensionamento civil, tendo o STJ firmado que a jurisprudência admite a cumulação de pensionamento civil (art. 950 CC) com aposentadoria por invalidez previdenciária; quanto ao recurso do Hospital, o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal e por exigência de reexame fático-probatório para modificar o acórdão recorrido, óbice da Súmula 7/STJ; majorou ainda em 1% os honorários sucumbenciais recursais devidos pelo hospital (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties: Autor/recorrente: Wanderley de Jesus Branco; Réu: Município de Videira; Réu/recorrente: Hospital de Maternidade Nossa Senhora da Conceição; Réu: Armando Valdomiro Pereira Fontoura
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Ação Indenizatória (erro Médico) / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Do Autor Conhecido E Provido Em Parte; Recurso Do Hospital Não Conhecido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação Do Pedido De Pensionamento Civil
Outcome: Conhecido e provido em parte o recurso especial do autor; conhecido o agravo do hospital para não conhecer do recurso especial deste; autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido de pensionamento civil; majoração dos honorários sucumbenciais recursais do hospital em 1%.
Legal Topics: Erro Médico, Responsabilidade Civil De Hospital Conveniado Ao SUS, Pensionamento Civil (art. 950 Do Cc), Cumulação De Pensão Civil Com Aposentadoria Por Invalidez Do INSS, Juros Moratórios (súmula 54/stj), Prequestionamento E Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 282 E 284/stf)

Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Previdenciário Erro Médico Responsabilidade Civil De Hospital Conveniado Ao SUS Pensionamento Civil (art. 950 Do Cc) +3 more

Case Brief

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Parties

Wanderley de Jesus Branco

Autor/recorrente

Município de Videira

Réu

Hospital de Maternidade Nossa Senhora da Conceição

Réu/recorrente

Armando Valdomiro Pereira Fontoura

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória (erro Médico) / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Do Autor Conhecido E Provido Em Parte; Recurso Do Hospital Não Conhecido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação Do Pedido De Pensionamento Civil

Legal Issues

1 cabimento de pensionamento civil fundado no art. 950 do Código Civil e sua cumulatividade com benefício previdenciário por aposentadoria por invalidez
2 responsabilidade civil do médico e do hospital por erro médico, inclusive na hipótese de serviço custeado pelo SUS
3 incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecido e provido em parte o recurso especial do autor; conhecido o agravo do hospital para não conhecer do recurso especial deste; autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido de pensionamento civil; majoração dos honorários sucumbenciais recursais do hospital em 1%.

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido de pensionamento civil (art. 950 do CC).
Não conhecer do recurso especial interposto pelo Hospital e Maternidade Nossa Senhora da Conceição.