REsp 2137008 - DECISAO

REsp 2137008 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para alterar o índice aplicável aos juros de mora, fixando-os segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança para condenação da Fazenda Pública proferida em 2022, em atenção ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ e ao julgado do RE 870.947/SE; as demais questões apontadas (art. 492 do CPC/2015 e art. 950 do CC) não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Autor: E. A. de J.; Autor: A. P. de J.; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (civil) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para fixar a incidência dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Pensão Mensal Vitalícia, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento
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Parties

E. A. de J.

Autor

A. P. de J.

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (civil) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para cálculo dos juros de mora em condenação contra a Fazenda Pública
  2. 2 termo inicial do pensionamento
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para alterar o índice aplicável aos juros de mora, fixando-os segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança para condenação da Fazenda Pública proferida em 2022, em atenção ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ e ao julgado do RE 870.947/SE; as demais questões apontadas (art. 492 do CPC/2015 e art. 950 do CC) não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para fixar a incidência dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

Orders

  • Incidência dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança para a condenação do Distrito Federal proferida em 2022.
  • Publique-se.