REsp 2132824 - DECISAO

REsp 2132824 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão constitucional não foi prequestionada e, quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de culpa do serviço médico e pela presença de excludente do nexo causal (caso fortuito), cuja reavaliação demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode acolher a insurgência recursal.

Parties
Recorrente: MANOEL LOPES DE LIMA - ESPÓLIO; Recorrida: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil Do Estado, Remessa Necessária, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Nexo De Causalidade Responsabilidade Civil Do Estado Remessa Necessária Prequestionamento +2 more

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Parties

MANOEL LOPES DE LIMA - ESPÓLIO

Recorrente

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade civil da União por alegado erro médico em procedimento cirúrgico
  2. 2 Se houve comprovação de culpa, imperícia ou imprudência da equipe médica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e do art. 37, §6º da CF/88 ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão constitucional não foi prequestionada e, quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de culpa do serviço médico e pela presença de excludente do nexo causal (caso fortuito), cuja reavaliação demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode acolher a insurgência recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.