AREsp 2554249 - DECISAO

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O agravo foi negar provimento porque o Tribunal de origem comprovou negligência médica e a manutenção do quantum indenizatório de R$ 1.500.000,00 reputou-se razoável diante da incapacidade total e permanente do autor, cuja reavaliação demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, manteve-se a fixação anterior, não sendo majorados em virtude de já se encontrarem no patamar máximo permitido, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Pensão Mensal Vitalícia, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Indenização Por Danos Morais E Estéticos Pensão Mensal Vitalícia Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negligência médica/erro médico
  2. 2 adequação do quantum indenizatório por danos morais e estéticos
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negar provimento porque o Tribunal de origem comprovou negligência médica e a manutenção do quantum indenizatório de R$ 1.500.000,00 reputou-se razoável diante da incapacidade total e permanente do autor, cuja reavaliação demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, manteve-se a fixação anterior, não sendo majorados em virtude de já se encontrarem no patamar máximo permitido, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) pela fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.
  • Publique-se e intimem-se.