AREsp 2519876 - DECISAO

AREsp 2519876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem abordou de forma suficiente as teses invocadas: o laudo pericial era claro e fundamentado, não se verificavam hipóteses para nova perícia nos termos do art. 480 do CPC/2015, a prova oral era desnecessária, e o reexame das premissas fático-probatórias estaria vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GIOMARIO MENDES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Omissão De Fundamentação, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Médico Erro Médico Prova Pericial Cerceamento De Defesa Omissão De Fundamentação Julgamento Antecipado Da Lide +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIOMARIO MENDES CARNEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 pedido de nova perícia e aplicação do art. 480 do CPC/2015
  3. 3 indeferimento de prova oral e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem abordou de forma suficiente as teses invocadas: o laudo pericial era claro e fundamentado, não se verificavam hipóteses para nova perícia nos termos do art. 480 do CPC/2015, a prova oral era desnecessária, e o reexame das premissas fático-probatórias estaria vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se.