AREsp 2541379 - DECISAO

AREsp 2541379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou de forma precisa violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de afastar a responsabilidade civil do hospital e o nexo causal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a insurgência não foi conhecida, e o pedido de dissídio jurisprudencial também restou prejudicado.

Parties
Autor: GUILHERME YURI OLIVEIRA LEITAO e outros; Agravante/ Ré: CASA DE SAUDE SANTA RITA S A; Corré/agravante: GRUPO DE APOIO CIRURGICO GASTROENTEROLOGIA E CIRURGIA GERAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Danos Materiais (pensão), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Dano Moral Danos Materiais (pensão) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

GUILHERME YURI OLIVEIRA LEITAO e outros

Autor

CASA DE SAUDE SANTA RITA S A

Agravante/ Ré

GRUPO DE APOIO CIRURGICO GASTROENTEROLOGIA E CIRURGIA GERAL LTDA

Corré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido quanto ao nexo causal
  2. 2 responsabilidade civil do estabelecimento hospitalar por erro médico e falha na prestação de serviços
  3. 3 possibilidade ou vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou de forma precisa violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de afastar a responsabilidade civil do hospital e o nexo causal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a insurgência não foi conhecida, e o pedido de dissídio jurisprudencial também restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente, de forma solidária, em 2% (art. 85, § 11, CPC)