AREsp 2529814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: insuficiência de comando normativo/deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões invocadas (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: JOSE ANDRE DE LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Perícia, Prova, Prequestionamento, Recurso Especial Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Art. 472 CPC, Art. 479 CPC, Art. 494, II, CPC, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
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Parties

JOSE ANDRE DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 472 e 479 do CPC quanto ao valor do laudo pericial
  3. 3 alegação de omissão/violação do art. 494, II, do CPC (fundamentos da sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: insuficiência de comando normativo/deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões invocadas (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.