AREsp 2562416 - DECISAO

AREsp 2562416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é inadequada à via especial e porque, quanto ao mérito fático, a revisão demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o laudo pericial conclusivo quanto à regularidade do atendimento e o autor não tendo comprovado o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC).

Parties
Recorrente: Diomar Rocha dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Controle De Constitucionalidade E Via Inadequada Na Via Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Controle De Constitucionalidade E Via Inadequada Na Via Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Diomar Rocha dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do apelo especial para arguição de ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é inadequada à via especial e porque, quanto ao mérito fático, a revisão demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o laudo pericial conclusivo quanto à regularidade do atendimento e o autor não tendo comprovado o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial