AREsp 2481193 - DECISAO

AREsp 2481193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o quantum fixado a título de danos morais não se mostrou exorbitante; majoraram-se honorários em 0,5% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Green Line Sistema de Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por Green Line Sistema de Saúde S.A.; majorados os honorários sucumbenciais em favor do advogado do recorrido em 0,5% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Erro Médico, Teoria Da Perda De Uma Chance, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Erro Médico Teoria Da Perda De Uma Chance Dano Moral Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Green Line Sistema de Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negligência médica e configuração de responsabilidade civil
  2. 2 aplicação da teoria da perda de uma chance
  3. 3 impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o quantum fixado a título de danos morais não se mostrou exorbitante; majoraram-se honorários em 0,5% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por Green Line Sistema de Saúde S.A.; majorados os honorários sucumbenciais em favor do advogado do recorrido em 0,5% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por Green Line Sistema de Saúde S.A.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 0,5% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).