REsp 2119230 - DECISAO

REsp 2119230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame de questões fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que a operadora de plano de saúde é legitimamente responsável nos termos do CDC e do Código Civil e que o quantum de R$ 30.000,00 a título de dano moral não se mostra desproporcional.

Parties
Agravante: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Réu: HOSPITAL PALMAS MEDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Quantum De Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Erro Médico Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Quantum De Danos Morais +2 more

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Parties

UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

HOSPITAL PALMAS MEDICAL

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da operadora do plano de saúde
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidária da operadora por falha na prestação de serviços médicos de rede credenciada
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame de questões fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que a operadora de plano de saúde é legitimamente responsável nos termos do CDC e do Código Civil e que o quantum de R$ 30.000,00 a título de dano moral não se mostra desproporcional.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC