AREsp 2555245 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITAMARAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Indenização, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Erro Médico Danos Morais Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Indenização +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE ITAMARAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a conduta do ente público e o óbito
  2. 2 configuração de responsabilidade objetiva do ente público por omissão no atendimento
  3. 3 quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se