AREsp 2507428 - DECISAO

AREsp 2507428 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o valor fixado pela instância ordinária mostrou-se razoável diante da gravidade do erro médico e da morte do nascituro, havia óbice de prequestionamento quanto aos arts. 396 e 407 do Código Civil (Súmula 282/STF) e o entendimento sobre o termo inicial dos juros está em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Autora: JULIANA; Corré: UNIMED; Corréu: HOSPITALIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Indenização, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Indenização Juros Moratórios Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária Prequestionamento

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Parties

JULIANA

Autora

UNIMED

Corré

HOSPITALIS

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 termo inicial da contagem dos juros moratórios
  3. 3 aplicação dos arts. 396, 407 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o valor fixado pela instância ordinária mostrou-se razoável diante da gravidade do erro médico e da morte do nascituro, havia óbice de prequestionamento quanto aos arts. 396 e 407 do Código Civil (Súmula 282/STF) e o entendimento sobre o termo inicial dos juros está em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Intimem-se.