AREsp 2574705 - DECISAO

AREsp 2574705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido tempestivo e adequado, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o tribunal local apresentou fundamentação baseada em prova pericial e documentos (ausência de administração do Matergan, resultado de tipagem sanguínea na data da cesárea, prontuário eletrônico) que justificaram a manutenção da responsabilização do hospital, sendo inviável a revisão no STJ.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA - ISCAL (IRMANDADE); Autora: autora; Réu: Sérgio Humberto Bernardeli Parreira; Hospital: Hospital Mater Dei; Preposta: Maria Aparecida Sans Ferreira Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Impeditiva Por Súmula Nº 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Hospitalar, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Responsabilidade Hospitalar Responsabilidade Objetiva Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA - ISCAL (IRMANDADE)

Agravante

autora

Autora

Sérgio Humberto Bernardeli Parreira

Réu

Hospital Mater Dei

Hospital

Maria Aparecida Sans Ferreira Azevedo

Preposta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Impeditiva Por Súmula Nº 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responsabilização do hospital por falta de administração de imunoglobulina anti-D (Matergan)
  2. 2 se a matéria trazida depende de reexame fático-probatório sujeito à Súmula nº 7/STJ
  3. 3 se a responsabilidade do hospital é afastada por ser ato exclusivo do médico (ato de terceiro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido tempestivo e adequado, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o tribunal local apresentou fundamentação baseada em prova pericial e documentos (ausência de administração do Matergan, resultado de tipagem sanguínea na data da cesárea, prontuário eletrônico) que justificaram a manutenção da responsabilização do hospital, sendo inviável a revisão no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da Irmandade em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC
  • Observar a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC