AREsp 2558300 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por intempestividade, ante a ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso especial, de suspensão do expediente forense ou feriado local na origem, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige prova documental imediata da suspensão; manteve-se, assim, a inadmissão do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Parties
Recorrente/agravante: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Ilegitimidade Passiva, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Erro Médico Responsabilidade Objetiva Ilegitimidade Passiva Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HOSPITAL SANTA MARTA LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão do expediente forense na origem
  2. 2 responsabilidade objetiva do hospital por atos de prestação de serviço público (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não admissão de produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por intempestividade, ante a ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso especial, de suspensão do expediente forense ou feriado local na origem, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige prova documental imediata da suspensão; manteve-se, assim, a inadmissão do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.