AREsp 2536344 - DECISAO

AREsp 2536344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões da parte insurgente exigiriam o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto ao pedido de redução do quantum, a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, configurando fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF por analogia). Consequentemente manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIS ANDRADE PINTO COELHO; Agravante: CLAUDIO SOARES; Agravante: ANTONIO LUIZ SANTOS DE SANTANA; Apelante: IRTE - INSTITUTO DE REABILITAÇÃO TERAPÊUTICA E ESTÉTICA LTDA; Autora: EMILZA MARIA DE MATOS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14 Do Cdc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Danos Estéticos Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14 Do Cdc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LUIS ANDRADE PINTO COELHO

Agravante

CLAUDIO SOARES

Agravante

ANTONIO LUIZ SANTOS DE SANTANA

Agravante

IRTE - INSTITUTO DE REABILITAÇÃO TERAPÊUTICA E ESTÉTICA LTDA

Apelante

EMILZA MARIA DE MATOS CONCEIÇÃO

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371, 472, IV, 479, 480 do CPC e art. 186 do CC por suposta ausência de apreciação de toda a prova pericial
  2. 2 alegada inocorrência de falha na prestação do serviço (erro médico)
  3. 3 pretensão de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões da parte insurgente exigiriam o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto ao pedido de redução do quantum, a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, configurando fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF por analogia). Consequentemente manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC