AREsp 2536081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque os laudos periciais foram considerados válidos e não refutados, a decisão recorrida fundamentou corretamente a existência de erro médico e responsabilidade, e a revisão exigida pelo recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LICERIO MIGUEL; Recorrida: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA; Corréu: médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Laudo Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LICERIO MIGUEL

Agravante

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA

Recorrida

médico

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 imprestabilidade dos laudos periciais
  3. 3 existência de erro médico e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque os laudos periciais foram considerados válidos e não refutados, a decisão recorrida fundamentou corretamente a existência de erro médico e responsabilidade, e a revisão exigida pelo recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.