REsp 2132798 - DECISAO

REsp 2132798 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência era genérica e desconectada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e a modificação do decidido exigiria reexame de aspectos fáticos e probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o laudo pericial concluiu pela ausência de negligência ou imperícia e indicou a possibilidade de caso fortuito rompendo o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade civil da União.

Parties
Recorrente/autora: RONILDA BARRETO COSTA; Recorrida/ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Subjetiva Do Estado, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) Alegada, Negligência, Imprudência Ou Imperícia, Caso Fortuito E Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Deficiência Na Argumentação Recursal (súmula 284/stf)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Médico/saúde Erro Médico Responsabilidade Subjetiva Do Estado Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) Alegada +5 more

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Parties

RONILDA BARRETO COSTA

Recorrente/autora

UNIÃO

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade da União pelos serviços médicos prestados em hospital público é subjetiva ou objetiva
  2. 2 existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) na administração da medicação e no atendimento pós-operatório
  3. 3 valor probatório do laudo pericial e a possibilidade de o juiz formar convicção por outros elementos (arts. 371 e 479 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência era genérica e desconectada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e a modificação do decidido exigiria reexame de aspectos fáticos e probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o laudo pericial concluiu pela ausência de negligência ou imperícia e indicou a possibilidade de caso fortuito rompendo o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade civil da União.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC)