AREsp 2462518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em múltiplos fundamentos suficientes e autônomos, a recorrente deixou de indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; ademais, a revisão exigida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/apelante: Autora; Paciente/autor: José Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Erro Médico / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Erro Médico, Deficiência De Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Erro Médico Deficiência De Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Autora

Agravante/apelante

José Maria da Silva

Paciente/autor

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Erro Médico / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão tem mais de um fundamento suficiente e autônomo
  2. 2 deficiência na indicação de dispositivos de lei federal e fundamentação recursal
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em múltiplos fundamentos suficientes e autônomos, a recorrente deixou de indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; ademais, a revisão exigida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Manter a decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial.