AREsp 2576337 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e não houve prequestionamento pela Corte de origem, tornando a via especial inadequada; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL SAMCORDIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Dano Moral, Juros De Mora E Correção Monetária, Duração Razoável Do Processo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Erro Médico Indenização Por Dano Moral Juros De Mora E Correção Monetária Duração Razoável Do Processo +2 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SAMCORDIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possível afronta ao art. 5º, LXXVIII, da CF/88/ princípio da razoabilidade/proporcionalidade quanto ao termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 prequestionamento e competência para exame de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e não houve prequestionamento pela Corte de origem, tornando a via especial inadequada; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.