AREsp 2486988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente no laudo pericial que apontou ausência de descrição técnica da laqueadura e falta de exame anatomopatológico, não havendo omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Rever tais conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.; Recorrida: Josenilda Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Presidencial Sobre Admissão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Rede D"or São Luiz S/A.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Laqueadura Tubária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Pensão Mensal Por Danos Materiais
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Médico Sanitário Erro Médico Indenização Por Danos Materiais E Morais Laqueadura Tubária +3 more

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Agravante

Josenilda Gomes da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Presidencial Sobre Admissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Valor probatório do laudo pericial e necessidade de exame anatomopatológico para comprovação da laqueadura
  3. 3 Responsabilidade civil da instituição hospitalar por erro médico e teoria da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente no laudo pericial que apontou ausência de descrição técnica da laqueadura e falta de exame anatomopatológico, não havendo omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Rever tais conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Rede D"or São Luiz S/A.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.