AREsp 2486988 - DECISAO

AREsp 2486988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações e pedidos implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões de prequestionamento e de valoração das provas, notadamente o laudo pericial que concluiu pela ausência de prova inconteste da realização da laqueadura (faltou descrição técnica e exame anatomopatológico); manteve-se a condenação por danos materiais (pensão mensal de 2 salários-mínimos) e danos morais (R$ 15.000,00).

Parties
Agravante/recorrente: DELTA BAPTISTA CAVALLINI; Agravada/recorrida: Josenilda Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por DELTA BAPTISTA CAVALLINI; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Materiais (pensão Mensal), Laqueadura Tubária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Erro Médico Danos Morais Danos Materiais (pensão Mensal) +4 more

Case Brief

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Parties

DELTA BAPTISTA CAVALLINI

Agravante/recorrente

Josenilda Gomes da Silva

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação da realização de procedimento cirúrgico (laqueadura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações e pedidos implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões de prequestionamento e de valoração das provas, notadamente o laudo pericial que concluiu pela ausência de prova inconteste da realização da laqueadura (faltou descrição técnica e exame anatomopatológico); manteve-se a condenação por danos materiais (pensão mensal de 2 salários-mínimos) e danos morais (R$ 15.000,00).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por DELTA BAPTISTA CAVALLINI; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por DELTA BAPTISTA CAVALLINI
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC