AREsp 2562537 - DECISAO

AREsp 2562537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) era deficientemente fundamentada e, no mérito, a pretensa decisão ultra petita não restou demonstrada; revisar o acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e o quantum fixado (R$50.000,00) não se mostrou desproporcional, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Ultra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Erro Médico Dano Moral Ultra Petita Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita/extra petita
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto ao quantum de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) era deficientemente fundamentada e, no mérito, a pretensa decisão ultra petita não restou demonstrada; revisar o acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e o quantum fixado (R$50.000,00) não se mostrou desproporcional, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais.
  • Publique-se.