AREsp 2574790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu responsabilidade do ente público. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BAYEUX; Recorridos: promoventes/autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do agravante.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Pensão Vitalícia, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Erro Médico Dano Moral Pensão Vitalícia Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BAYEUX

Agravante

promoventes/autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do ente público por erro médico relacionado ao parto
  2. 2 ônus da prova e demonstração do fato constitutivo do direito (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu responsabilidade do ente público. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE BAYEUX.
  • Não conheço do recurso especial.