REsp 2110908 - ACORDAO

REsp 2110908 - ACORDAO

Os argumentos para revisão do quantum indenizatório exigiriam reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo suficiente para infirmar o julgado recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; a tese sobre o termo inicial dos juros não encontra amparo no art. 406 do CPC; e não estão presentes elementos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justifiquem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno deve ser improvado.

Parties
Autor: Tamires Gomes de Oliveira; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Município de São Paulo; Réu: Hospital Santa Marcelina S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juros Moratórios, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Erro Médico Dano Moral Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Juros Moratórios +1 more

Case Brief

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Parties

Tamires Gomes de Oliveira

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Município de São Paulo

Réu

Hospital Santa Marcelina S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral sem reexame probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os argumentos para revisão do quantum indenizatório exigiriam reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo suficiente para infirmar o julgado recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; a tese sobre o termo inicial dos juros não encontra amparo no art. 406 do CPC; e não estão presentes elementos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justifiquem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno deve ser improvado.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manter o montante arbitrado a título de danos morais (conforme sentença mantida no acórdão recorrido)
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015