AREsp 2564727 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensa violação apontada demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque questões constitucionais não são passíveis de apreciação nesta Corte; além disso, a prova pericial nos autos atestou ausência de culpa do anestesista e a autora não comprovou defeito nos serviços hospitalares, não havendo fundamento legal para reforma do acórdão do TJPR.

Parties
Autora: Autora; Réu: Hospital/réu; Réu: médico/réu (anestesista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão/revisão De Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Subjetiva, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Alteração Da Causa De Pedir, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Médico Erro Médico Responsabilidade Subjetiva Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Hospital/réu

Réu

médico/réu (anestesista)

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão/revisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de prova no recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 qualificação da responsabilidade do hospital e do médico (objetiva vs. subjetiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensa violação apontada demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque questões constitucionais não são passíveis de apreciação nesta Corte; além disso, a prova pericial nos autos atestou ausência de culpa do anestesista e a autora não comprovou defeito nos serviços hospitalares, não havendo fundamento legal para reforma do acórdão do TJPR.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Aplicar o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça concedida à parte recorrente.