AREsp 2574871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais dizem respeito ao recurso extraordinário ao STF (art.102,III,CF/1988), a argumentação referente à violação de dispositivos federais foi genérica atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da perícia, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FLAVIO MOREIRA JUNIOR; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Obrigação De Meio
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Médico Hospitalar Erro Médico Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

FLAVIO MOREIRA JUNIOR

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.5º, V e X da CF/1988 (alegação de afronta a direitos constitucionais)
  2. 2 violação do art.5º, LV da CF/1988 (alegação de cerceamento de defesa)
  3. 3 ofensa aos arts. 186, 949, 950 e 951 do Código Civil (cabimento de indenização por erro médico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais dizem respeito ao recurso extraordinário ao STF (art.102,III,CF/1988), a argumentação referente à violação de dispositivos federais foi genérica atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da perícia, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se