AREsp 2523023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de redução do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, não se demonstrando irrisório ou exorbitante o valor fixado em R$ 100.000,00; outras alegações foram prejudicadas por deficiência de fundamentação ou ausência de prequestionamento; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravada: LARISSA DE CASSIA CRUZ ARMENIO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Pensão
Civil Processual Civil Erro Médico Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Pensão

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

LARISSA DE CASSIA CRUZ ARMENIO - ESPÓLIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 adequação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 exigibilidade de pensão após o falecimento da destinatária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de redução do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, não se demonstrando irrisório ou exorbitante o valor fixado em R$ 100.000,00; outras alegações foram prejudicadas por deficiência de fundamentação ou ausência de prequestionamento; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo