AREsp 2562815 - DECISAO

AREsp 2562815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em prova pericial e em valoração de fatos e provas cuja revisão demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOYCE CATHARINA XAVIER PISSAIA; Primeiro Corréu: Isaac Lajner; Réu: Hospital San Paolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil Médica, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Responsabilidade Civil Médica Nexo De Causalidade Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOYCE CATHARINA XAVIER PISSAIA

Recorrente

Isaac Lajner

Primeiro Corréu

Hospital San Paolo

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 reconhecimento de falha na prestação de serviços médicos e condenação por indenização
  3. 3 ausência de nexo de causalidade entre atendimento médico e danos segundo laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em prova pericial e em valoração de fatos e provas cuja revisão demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial