AREsp 2580616 - DECISAO

AREsp 2580616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento. O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, que apreciou e fundamentou todas as questões; as conclusões sobre a falha na prestação do serviço médico e o nexo de causalidade estavam apoiadas no conjunto probatório, sendo vedado o reexame desses pontos em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; manteve-se também a fixação da pensão em 2/3 do salário mínimo e os valores de indenização por danos morais como razoáveis à luz da jurisprudência.

Parties
Apelante Réu / Agravante: Distrito Federal; Apelado Autor: Lucas Cardoso dos Santos; Apelado Autor: Leonardo Cardoso dos Santos; Vítima (falecida): Sra. Nair
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo parcialmente (quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015) e nego-lhe provimento; mantido o acórdão do Tribunal de origem quanto à responsabilização do Distrito Federal, aos danos morais e ao pensionamento.
Legal Topics
Erro Médico, Pensão Por Morte, Danos Morais, Súmula 7/stj, Juros De Mora
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Pensão Por Morte Danos Morais Súmula 7/stj Juros De Mora

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Parties

Distrito Federal

Apelante Réu / Agravante

Lucas Cardoso dos Santos

Apelado Autor

Leonardo Cardoso dos Santos

Apelado Autor

Sra. Nair

Vítima (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 944 do Código Civil quanto ao critério de fixação da pensão
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado e nexo de causalidade entre falha na prestação do serviço médico e óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento. O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, que apreciou e fundamentou todas as questões; as conclusões sobre a falha na prestação do serviço médico e o nexo de causalidade estavam apoiadas no conjunto probatório, sendo vedado o reexame desses pontos em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; manteve-se também a fixação da pensão em 2/3 do salário mínimo e os valores de indenização por danos morais como razoáveis à luz da jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente (quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015) e nego-lhe provimento; mantido o acórdão do Tribunal de origem quanto à responsabilização do Distrito Federal, aos danos morais e ao pensionamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.