AREsp 2500670 - DECISAO

AREsp 2500670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demanda reexame do acervo fático-probatório (conclusões da prova pericial sobre o nexo causal e a responsabilidade), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, a perícia, inclusive após diligência e novos quesitos, apontou relação direta entre o procedimento e a cegueira irreversível, justificando a manutenção do acórdão recorrido; manteve-se ainda a decisão de não majorar honorários por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Recorrente: CENTRO DE OLHOS DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO LTDA; Recorrente: GUILHERME CAMILLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo/exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Prova Pericial Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Morais E Materiais +2 more

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Parties

CENTRO DE OLHOS DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO LTDA

Recorrente

GUILHERME CAMILLO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo/exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil do cirurgião e da clínica
  2. 2 validação da prova pericial e alegada nulidade
  3. 3 nexo causal entre procedimento cirúrgico e cegueira irreversível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demanda reexame do acervo fático-probatório (conclusões da prova pericial sobre o nexo causal e a responsabilidade), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, a perícia, inclusive após diligência e novos quesitos, apontou relação direta entre o procedimento e a cegueira irreversível, justificando a manutenção do acórdão recorrido; manteve-se ainda a decisão de não majorar honorários por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.