REsp 2053826 - DECISAO

REsp 2053826 - DECISAO

O recurso especial não pode alterar o juízo fático-probatório do Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), de modo que mantiveram-se as decisões sobre culpa, nexo causal, indemnizações e pensionamento; contudo, em face da jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade contratual por erro médico, o recurso foi parcialmente provido apenas para fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN; Recorrido: Pedro Andrade Pimenta de Figueiredo; Interveniente: Chubb Seguros Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Perda De Uma Chance, Pensionamento Vitalício, Juros De Mora Termo Inicial, Nexo Causal, Perícia Judicial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Médico Hospitalar Erro Médico Dano Moral Perda De Uma Chance +6 more

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Recorrente

Pedro Andrade Pimenta de Figueiredo

Recorrido

Chubb Seguros Brasil S/A

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nexo causal entre o primeiro atendimento hospitalar e as amputações sofridas pelo recorrido
  2. 2 responsabilidade objetiva do hospital nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 fixação do pensionamento vitalício com base na média dos 12 meses anteriores à sentença (art. 950 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode alterar o juízo fático-probatório do Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), de modo que mantiveram-se as decisões sobre culpa, nexo causal, indemnizações e pensionamento; contudo, em face da jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade contratual por erro médico, o recurso foi parcialmente provido apenas para fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido