EREsp 1951126 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem decidiu com base em ampla cognição fático-probatória (não vinculação ao laudo pericial) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; além disso, os valores fixados a título de danos morais e pensionamento não se mostram exorbitantes a justificar intervenção do STJ.

Parties
Autor: V. V. B. O.; Réu/agravante: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.; Ré: NAIRA CAVALCANTE DA COSTA BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na 3ª Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Erro Médico, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Pensionamento Civil, Súmula 7/stj, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Prova Pericial Nexo De Causalidade Danos Morais +3 more

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Parties

V. V. B. O.

Autor

ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.

Réu/agravante

NAIRA CAVALCANTE DA COSTA BERNARDINO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na 3ª Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 vinculação do magistrado ao laudo pericial
  3. 3 inexigibilidade de reexame fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem decidiu com base em ampla cognição fático-probatória (não vinculação ao laudo pericial) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; além disso, os valores fixados a título de danos morais e pensionamento não se mostram exorbitantes a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno