AREsp 2607337 - DECISAO

AREsp 2607337 - DECISAO

Considerando a imprestabilidade do laudo pericial por omissões e contradições, o Tribunal de origem pôde, à luz do art. 1.013, §3º do CPC e do princípio da razoável duração do processo, examinar o mérito e reconhecer o erro médico; porém, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal foi afastada porque o art. 85, §11, do CPC somente se aplica quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, não sendo cabível quando houve provimento parcial do recurso.

Parties
Agravante: Município de Diadema; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a majoração dos honorários em grau recursal.
Legal Topics
Erro Médico, Prova Pericial, Duração Razoável Do Processo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.013, § 3º
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Parties

Município de Diadema

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imprestabilidade do laudo pericial e possibilidade de julgamento do mérito com fundamento no art. 1.013, §3º do CPC
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários em grau recursal

Ratio Decidendi

Considerando a imprestabilidade do laudo pericial por omissões e contradições, o Tribunal de origem pôde, à luz do art. 1.013, §3º do CPC e do princípio da razoável duração do processo, examinar o mérito e reconhecer o erro médico; porém, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal foi afastada porque o art. 85, §11, do CPC somente se aplica quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, não sendo cabível quando houve provimento parcial do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a majoração dos honorários em grau recursal.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal
  • Manter apenas a inversão da sucumbência determinada pelo Tribunal de origem