AREsp 2622895 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Autor: GUILHERME SANTOS PESSOA; Representante: HELEN CAROLINA DOS SANTOS; Réu: BRUNO SHIOZAWA; Litisdenunciada: AKAD SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Estéticos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

GUILHERME SANTOS PESSOA

Autor

HELEN CAROLINA DOS SANTOS

Representante

BRUNO SHIOZAWA

Réu

AKAD SEGUROS S/A

Litisdenunciada

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração específica da violação de dispositivos legais
  3. 3 controvérsia sobre aplicação dos arts. 14, §4º do CDC e 186, 927, 944 do CC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários anteriormente fixados, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.