AREsp 2442981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 489 do CPC foi formulada de maneira genérica e deficiente, sem individualização dos pontos omissos, e porque a apreciação da necessidade de produção probatória e do conjunto fático-probatório exige reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CLINICA DA VISÃO RIO DE JANEIRO LTDA.; Agravante: IVAN DOS ANJOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Cerceamento De Defesa, Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Do Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Danos Morais Danos Materiais Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

CLINICA DA VISÃO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

IVAN DOS ANJOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, II e III, do CPC (fundamentação deficiente)
  2. 2 alegada violação ao art. 477, §§ 2º e 3º, do CPC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 489 do CPC foi formulada de maneira genérica e deficiente, sem individualização dos pontos omissos, e porque a apreciação da necessidade de produção probatória e do conjunto fático-probatório exige reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se